"LEI DA PALMADA" DIVIDE OPINIÃO ENTRE OS PAIS

A polêmica está feita. Há quem seja contra a atual proposta que proíbe os castigos corporais em crianças e adolescentes - a chamada Lei da Palmada - e outros à favor. Enquanto o debate é posto, os casos de violência contra crianças em Fortaleza não param de ser registrados.

Aprovada na Câmara Federal na última quarta-feira, a legislação deverá enfrentar obstáculos para ser aplicada, entre eles, a subnotificação de denúncias, a dificuldade de fiscalização e a discordância de alguns pais com a interferência do Estado na educação dos filhos.

Somente até o dia 17 de outubro deste ano, a Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente do Ceará (Dececa) registrou 169 ocorrências de maus-tratos e outras 178 de lesões corporais envolvendo crianças e adolescentes. Porém, funcionários da própria Dececa afirmam que, por conta da pequena porcentagem de casos que chegam a ser denunciados, os números podem não refletir a real quantidade de meninos e meninas vítimas da covardia.

Apesar desse cenário de violência, alguns pais se questionam sobre qual seria o real poder de intervenção do Estado dentro dos lares e se serão impedidos de dar um "limite" para os garotos mais danados.

A analista Raphaela Fernandes dos Santos, 27, é uma dessas mães que ficou preocupada com as determinações. Ela afirma que a lei é um exagero. "Os pais não devem nunca espancar os filhos, mas dar uma palmadinha na mão não é ruim. Agora vão mexer no jeito que crio a minha filha?", questiona.

Para a coordenadora do Centro Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual (MPE), promotora Antônia Lima de Sousa, o próprio ECA já divide os cuidados com a criança entre três entes. "Quando a família e a sociedade estão em falta, cabe ao Estado interferir e prezar pelas garantias sociais", comenta.

Além disso, a promotora critica o nome fantasia dado à lei. "Esse título palmada é equivocado. Um tapinha na mão pode não ser prejudicial. O que estamos nos referindo são aos maus- tratos em casa, às vítimas que não podem se defender".

A assessora jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Nádia Bortolotti, comemora a aprovação do projeto. "Essas alterações vão no sentido de enfrentar uma cultura errônea que ainda está muito presente na nossa sociedade, da ideia de que educação e violência andam juntas", avalia. Nádia ainda questiona a crítica mais comum ao projeto, de que a medida seria uma forma do Estado intervir na educação dos pais com seus filhos. "A nova legislação não está impedindo que os pais disciplinem seus filhos, está apontando outro caminho, de saídas educativas e não violentas", declara.

Entre o certo e o errado, a polêmica foi bater na internet. Ontem, o Diário do Nordeste Online fez a seguinte pergunta aos leitores internautas: "Você concorda com a decisão que proíbe pais de baterem nos filhos?".

A enquete registrou grande participação do público, com o "não" sendo a opção mais votada. No resultado, 85% dos internautas se mostraram contra.

Saiba mais

A lei que altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) ainda terá de ser discutida no Senado. Aos pais que maltratarem os filhos, além da advertência, deverão ser encaminhados a cursos de orientação e tratamento psicológico.

Em caso de reincidência, os responsáveis poderão perder a guarda e ter o contato proibido. A criança agredida deverá ser encaminhada a tratamento e poderá ser encaminhado para os conselhos tutelares.

OPINIÃO

"A legislação é uma grande invasão"

Entre os debates sobre a necessidade de uma nova lei de proteção à infância, a psicoterapeuta infanto-juvenil, Fabíola Bessa, faz muitas ressalvas à proposta da chamada "Lei da Palmada".

Para ela, a mediação dos conflitos e os modos de educação deveriam ser algo definido pela própria família. O Estado não poderia, segundo Fabíola, interferir exageradamente no cotidianos dos lares. "Isso não significa que estou legitimando a palmada, pelo contrário. Entendo que o Poder Público tem outro papel, o de prevenir, orientar e oferecer apoio. Essa legislação seria uma grande invasão", diz.

Ao invés de estar criando novas leis - visto que o ECA já seria suficiente - o Estado deveria mesmo, conforme a psicoterapeuta, investir mais nas políticas públicas de atendimento, garantir estrutura para os conselhos tutelares, por exemplo.

Direitos

Para o titular da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza (SDH), Demitri Cruz, a discussão da lei se insere em um momento semelhante ao da criação da Lei Maria da Penha em que muitos eram contrários.

"Não é direito do pai criar seus filhos de qualquer jeito. Eles são agora sujeitos de direitos e vivem uma relação de força desigual em casa" frisou, comentando ainda que a nova lei não traria tantas alteração, não teria muitas novidades.

Fonte: DIÁRIO DO NORDESTE