PLEBISCITO SOBRE DIVISÃO DO PARÁ É A QUINTA CONSULTA POPULAR NA HISTÓRIA RECENTE DO PAÍS

O plebiscito sobre a divisão do Pará é a quinta consulta popular realizada no país em seu passado recente. Desde 1963, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabiliza três referendos (1963, 2005 e 2010) e um plebiscito (1993), os dois tipos de consulta direta previstos na Constituição Federal. A diferença entre os dois é que o plebiscito deve ocorrer antes de qualquer alteração das regras em vigor, enquanto o referendo é usado para ratificar ou não uma situação que já está no sistema normativo.

De acordo com o TSE, a primeira consulta popular de repercussão nacional ocorreu em 1963, quando o povo brasileiro foi chamado a escolher entre o regime parlamentarista, em vigor desde 1961, e o regime presidencialista de governo.

A consulta ocorreu no contexto do mandato do presidente João Goulart, o Jango. Desde a renúncia de seu antecessor, Jânio Quadros, havia resistência para a convocação do então vice-presidente Jango para assumir o cargo devido à sua ligação com a esquerda. Um meio termo usado para garantir a posse foi a adoção do regime parlamentarista de governo, em que o presidente tinha a chefia do Estado, mas não a do governo. Criado em setembro de 1961, o parlamentarismo foi derrubado com o referendo de 1963.

Uma nova consulta sobre o regime de governo ocorreu em 1993, uma exigência legal após a redemocratização de 1988. Dessa vez, além de escolher entre presidencialismo e parlamentarismo, os brasileiros também deveriam optar pelo sistema de governo: monarquia parlamentar ou república. O plebiscito ocorreu no dia 21 de abril, com vitória da república presidencialista.

Em outubro de 2005, um referendo consultou os brasileiros sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. O Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, condicionava a aplicação do artigo que proibia a comercialização de armamentos à aprovação popular. Os brasileiros rejeitaram a proposta com quase 64% de votos.

O referendo mais recente do país ocorreu em outubro de 2010, mas não foi nacional - os cidadãos do Acre foram chamados a decidir sobre o fuso horário adotado no estado. O objetivo da consulta era saber se os acrianos concordavam ou não com uma lei de 2008 que reduziu a diferença horária em relação a Brasília de duas horas para apenas uma hora. A maioria (56,9%) decidiu que pela diferença de duas horas em relação à capital federal.

A Constituição também prevê o exercício direto de democracia pela iniciativa popular. Essa regra permite que o povo paute a agenda legislativa, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa. O projeto de iniciativa popular que endurece a cobrança sobre o passado de candidatos a cargos públicos reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas de apoio em todo o país.

Fonte: O POVO ONLINE