CONSIGNADOS: APEOC COBRA FIM DA NOVELA QUE MASSACRA SERVIDORES

O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Ceará concedeu liminar à sócio da empresa ABC (Administradora Brasileira de Cartões), determinando que a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG) não opere o novo modelo de financiamento de crédito consignado, que começaria nessa segunda-feira, dia 26/11.

Diante disso, o Departamento Jurídico do Sindicato APEOC já está tomando as medidas cabíveis – protocolou na manhã desta terça-feira, (27/11), “Representação” provocando o Ministério Público do Estado para que tome medidas contra a demora na resolução do problema e acompanhe mais de perto o processo ajuizado por um dos sócios da ABC contra o Governo do Ceará.

ABC requer da Justiça que a empresa retorne a operar o financiamento do crédito consignado aos funcionários públicos do Estado. “Os servidores já estão prejudicados há vários meses, taxas abusivas estão sendo cobradas, enquanto existe essa briga de liminares dificultando a vida de dezenas de milhares de pessoas”, declara o Dr. Ítalo Bezerra, um dos advogados da Banca Jurídica da APEOC.

Pelo fato de existir um Procedimento Administrativo contra a continuidade da ABC à frente da concessão do consignado, o Ministério Público, por lei, tem que agir, fiscalizar de perto o caso para que seja restabelecida a ordem imediatamente.

O promotor da PROCAP (Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública), Dr. Ricardo Rocha, acompanha essa questão dos consignados desde o início, e é na Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública que tramita o processo administrativo contra a Administradora Brasileira de Cartões.

Neste exato momento, também o Ouvidor do Sindicato APEOC, Ítalo Guerreiro, está se dirigindo aos bancos Bradesco e Caixa Econômica, saber das providências que serão tomadas pelas duas instituições financeiras.

O Sindicato APEOC denuncia os recentes fatos ao Ministério Público para que recorra ao Tribunal de Justiça da liminar concedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, e que ponha um fim nesta macabra novela.

Diante da decisão judicial, os consignados estão suspensos neste primeiro momento, declara o Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Eduardo Diogo. O Governador do Estado, Cid Gomes, já teria determinado ao procurador do Estado, Fernando Oliveira, recorrer da liminar, segundo o titular da SEPLAG.

Já em 2009, quando o Governo modificou o sistema do crédito consignado, o Sindicato APEOC já discordava da centralização do serviço em torno de uma empresa privada. 

“Queremos banir de vez qualquer tipo de agiotagem diante da situação dos servidores”, declara o professor Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC.

Fonte: APEOC