ESSE ASSUNTO É DA SUA CONTA, SERVIDOR

Acompanhamento e fiscalização Previdência

O servidor beneficiário de Regime Próprio de Previdência tem um ferramenta importante para acompanhar a “saúde” financeira e atuarial do seu regime, através do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), disponível via internet, a partir do site do Ministério da Previdência Social (MPS).

A principal preocupação do servidor beneficiário do Regime Próprio de Previdência hoje é se vai se aposentar e receber o merecido e esperado benefício para o qual contribuiu durante boa parte de sua vida.

O Ministério da Previdência Social, divulgou recentemente que os estados e municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passaram a ter orientações mais claras para o preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial 2013 (DRAA).

As novas instruções, divulgadas pelo Ministério da Previdência Social, contêm todas as explicações e os critérios necessários para o correto preenchimento do documento.

Dentre as principais novidades, as novas regras trazem a fixação da data focal da avaliação para o dia 31/12/2012, precificação dos compromissos, a definição obrigatória de planos de custeio anual e medidas de equacionamentos de eventuais déficits atuariais. Destaca-se também as informações prioritárias para constar do parecer atuarial.

As informações contidas no Demonstrativo possibilitam ao Ministério da Previdência Social verificar se as alíquotas aplicadas e demais aportes previstos, juntamente com os ativos acumulados, permitirão ao RPPS cumprir suas obrigações futuras com o pagamento de benefícios. Também é possível saber se o sistema é deficitário ou não.

Os Estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 31 de março de 2013 para enviar o Demonstrativo, via internet, ao Ministério da Previdência Social (MPS). O DRAA é um dos demonstrativos que precisam ser encaminhados ao MPS para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o CRP, os entes ficam impedidos de receber recursos do Governo Federal e de celebrar convênios com organismos nacionais e internacionais. Atualmente, cerca de dois mil municípios possuem Regime Próprio de Previdência Social.

Como Fazer – Para enviar o documento, basta acessar o site do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), clicar no link “Previdência no Serviço Público”, no menu lateral, e acessar o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial.

A partir da página (Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial) o servidor beneficiário do Regime Próprio, fica sabendo também que é o representante legal do RPPS de seu município (gestor) e do atuário responsável pela avaliação atuarial,com os respectivos e-mail e telefones.

Acompanhar e fiscalizar o RPPS é tarefa de todos nós, para tanto é necessário cobrar transparência através da realização de audiências publicas, informativos com dados técnicos e fácil compreensão da situação do Fundo, site do RPPS municipal, dentre outras estratégias.

Não podemos esquecer que a Lei que instituiu o RPPS prever a participação dos servidores no Conselho Municipal de Previdência, portanto, tão importante quanto saber quem são e cobrarmos informações sobre nosso Fundo de Previdência é garantir nossa participação elegendo os representantes dos servidores no Conselho.

A exigência do servidor pela prestação de serviço de qualidade também não pode ser esquecida e ao constatar qualquer desvio o fato deve ser imediatamente comunicado, ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Câmara Municipal.

Com informações do site da previdência social e do Sindicato APEOC.