NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE ENTREGA DOS NOTEBOOKS SPAECE/ENEM

A premiação é destinada aos estudantes do ensino médio da rede estadual e tem como base os resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (Spaece) e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Foi instituída pela Lei 14.483, de 08 de outubro de 2009, e passou por reformulações de acordo com as Leis 15.572, 07 de abril de 2014 e 15.702, de 20 de novembro de 2014.

Para realizar a premiação dos alunos com melhor desempenho no Spaece e Enem dos anos de 2013 e 2014, a Secretaria da Educação do Ceará vem atuando em duas frentes simultâneas: novo processo licitatório e a adesão às atas de registro de preço, documento no qual as empresas assumem o compromisso junto aos órgãos governamentais de fornecer determinados produtos a preços e prazos registrados previamente.

Sobre a licitação

A licitação para compra de 32.000 notebooks ocorreu no dia 06 de julho de 2015, através do Pregão Eletrônico Nº 20150004, e 28 empresas ficaram aptas a concorrer. Das 15 empresas convocadas, 13 (treze) não apresentaram proposta comercial e foram desclassificadas, e 2 (duas) foram reprovadas após testes da amostra do equipamento apresentado, por não atender as especificações do edital, que prima pela qualidade. As demais empresas foram convocadas para apresentarem propostas, mas não houve interesse por parte das mesmas. Dessa forma, o processo não obteve êxito.

Sobre as atas de registro de preço

Uma equipe de técnicos da Secretaria realizou uma busca nacional por atas que poderiam atender à demanda de compra dos 32.000 notebooks, encontrando 14 empresas que poderiam responder à solicitação. Porém, devido à alta do dólar, ao serem contactadas, as empresas afirmaram estar impossibilitadas de praticar o preço firmado anteriormente.

Concomitantemente, a Seduc realizou um novo pedido de registro de preços para compra de 50.000 notebooks para atender às premiações dos anos de 2013, 2014 e 2015, junto à Etice (Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará). O processo encontra-se, atualmente, na etapa de recebimento de propostas até o dia 25 de novembro.

Reforçamos que a Secretaria da Educação do Estado do Ceará está comprometida em garantir a aplicação da lei que premia os estudantes pelo seu desempenho, sem perder de vista, porém, a legislação atual que orienta todos os processos de compra do Governo do Estado (Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993); e estuda saídas para evitar que ocorram imprevistos nos anos seguintes.

Destacamos que, de acordo com a Lei 14.483, o Governo do Estado tem o prazo de até um ano, após a divulgação da lista dos alunos, para realizar a premiação. Logo, a Secretaria está em atraso apenas com os alunos agraciados com a premiação referente ao ano de 2013, tendo em vista que os alunos que obtiveram a pontuação suficiente nas avaliações de 2014, deverão receber a premiação até o final de 2015.

Reiteramos que o atraso na entrega dos alunos premiados com a pontuação do ano de 2013, que deveria ter ocorrido em 2014, ocorreu devido à legislação eleitoral vigente (Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997), que impede a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública durante o período eleitoral.

HISTÓRICO - LICITAÇÃO

- 02 de dezembro de 2014 – Abertura do processo licitatório SPAECE/ENEM (acesse detalhes em http://bit.ly/1Mm9xcy, selecione opção “ViProc” > Nº do protocolo: 7815312/2014;

- 17 de junho de 2015 - Publicação da licitação;

- 06 de julho de 2015 - Realização da licitação;

- 08 de novembro de 2015 - Publicação da ata que considera a licitação não obteve sucesso (acesse em http://bit.ly/1kAoejr > Opções > Consultar ata).

HISTÓRICO – ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

- 08 de maio de 2015 – Solicitação de novo registro de preço para compra de notebooks;

- 26 de junho de 2015 – Parecer da Seplag sobre as atas, orientando o início do processo com a Etice;

- 07 de outubro de 2015 – Publicação no site da Etice da Chamada Pública de Apresentação de Propostas para compras de notebooks;

- 16 de outubro de 2015 – Data estabelecida no cronograma para o recebimento de propostas das empresas interessadas;

- 25 de novembro de 2015 – Prazo final para o envio das propostas pelas empresas interessadas.

Aguarde aqui a divulgação das próximas etapas.

Fonte: SEDUC CE