COMISSÃO GERAL SEDUC E SINDICATO APEOC PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 15.064 FUNDEB

Finaliza e oficializa posições acordadas e anuncia dia 14 de novembro prazo final para encaminhamentos dos projetos de Lei à Assembleia Legislativa

Nesta quinta-feira feira, 1º de novembro, a Comissão Geral SEDUC e APEOC composta por dirigentes e técnicos das duas instituições, esteve reunida e finalizou após longo processo de negociação, consensos, sobre a forma de aplicação dos recursos conquistados pelos profissionais do magistério, oriundos da histórica aprovação da lei 15064 (Lei APEOC), que elevou o percentual mínimo de 77% do FUNDEB em 2012 e 80% do FUNDEB em 2013 e 2014 para valorização do magistério.

A lei conquistada garante os recursos necessários para o cumprimento dos pontos negociados pela categoria que foram consignados nas atas e depois consubstanciados na mencionada lei.

O valor aproximado de 120 milhões é resultante da diferença entre o histórico de aplicação do estado com a valorização do magistério, que até 2011 girou em torno de 65% na média.

Neste sentido, as equipes técnicas apontam um percentual aproximado de 12% de incremento de recursos do FUNDEB para valorização do magistério em 2012.

Na reunião de hoje, realizada após reuniões técnicas entre SEPLAG, SEFAZ, PGE e SEDUC, que discutiram repercussões gerais e conceitos, a Comissão Geral Aplicação FUNDEB (Lei nº 15.064) chegou aos seguintes consensos.

“Pontos acordados entre APEOC/SEDUC”

1. Parcela variável de redistribuição do FUNDEB para Incentivo a Carreira do Magistério - valor acrescido à remuneração de todos os professores efetivos, no exercício das suas funções, com especial atenção para o nível inicial da carreira - retroativa a outubro de 2012 e com revisão prevista para julho de 2013.

2. Bônus relativo a integralização de 1/3 da jornada para horas-atividade - valor distribuído entre todos os professores lotados em sala de aula no período entre outubro e dezembro de 2012, referente à diferença entre 25% de horas-atividade implantado em agosto e sua integralização em 33,3%. Retroativo a outubro e pago até 31 dezembro de 2012.

3. Garantia de ganhos aos professores temporários.

4. Criação de 3.000 cargos de professor de nível superior e realização de concurso para ingresso de 3.000 novos professores durante o primeiro semestre de 2013.

5. Fortalecimento das equipes de gestão escolar (universalização do dns3 para diretores, elevação dos coordenadores escolares de das 2 para das 1, elevação dos secretários de das 3 para das 2 e criação do cargo de coordenador financeiro a partir de janeiro de 2013.

6. Regulamentação e implantação da gratificação de desempenho dos professores das escolas profissionais.

7. Bonificação geral de caráter excepcional relativa a integralização dos 77% do FUNDEB 2012 a ser calculada e paga até o fim do primeiro trimestre de 2013.

8. Opção de ampliação definitiva de carga horária para 40 horas aos que ingressaram a partir de janeiro de 2004. Continuam os estudos para os que ingressaram antes.

9. Envio das proposta de lei à Assembleia Legislativa até o dia 14 de novembro.

Ficou também consensuado que tanto a gratificação (parcela variável), quanto a bonificação geral de caráter excepcional seja extensivo aos professores lotados nas CREDES e SEDUC.

As reuniões técnicas entre SEDUC, SEPLAG, SEFAZ, PGE e Sindicato-APEOC continuam para definição de valores, de modo que no máximo no dia 14 de novembro, as minutas sejam enviadas à Assembleia Legislativa, garantindo pagamento da gratificação em dezembro com valor retroativo a outubro, bônus relativo a integralização 1/3 em dezembro e bonificação geral de caráter excepcional, em face de fechamento do FUNDEB ocorrer no dia 31 de dezembro, o pagamento será feito até o fim do primeiro trimestre de 2013.

Fonte: APEOC